Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.490/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3739, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a conceituação, registro, processamento e cobrança da Dívida Ativa no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999REVOGARevoga os artigos 18, 19, 20, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39.
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999ALTERAAltera os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.