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  Lei Ordinária 4.492/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei n° 3662, de 23 de outubro de 1998, que dispõe sobre o transporte público individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.662/1998 23/10/1998ALTERAAltera o inciso II do artigo 21.
Lei Ordinária3.662/1998 23/10/1998ALTERAAltera o parágrafo único do artigo 24.
Lei Ordinária3.662/1998 23/10/1998ALTERAAltera o artigo 26.

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