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Lei Ordinária 3.662/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o transporte público individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Caçapava.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.492/2006	02/02/2006	ALTERA	Altera o inciso II do artigo 21.
Lei Ordinária	4.492/2006	02/02/2006	ALTERA	Altera o parágrafo único do artigo 24.
Lei Ordinária	4.492/2006	02/02/2006	ALTERA	Altera o artigo 26.
Lei Ordinária	3.981/2002	15/04/2002	REVOGA	o parágrafo 2º, do artigo 10.
Lei Ordinária	3.907/2001	10/09/2001	ALTERA	os incisos I e IV do artigo 21; o "caput" do artigo 24 e o Parágrafo Único do artigo 25.

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