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  Lei Ordinária 4.650/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a anistia de multa e juros dos débitos inscritos em dívida ativa na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONAMenciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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