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  Lei Ordinária 3.563/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o comércio ambulante na Praça da Bandeira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.850/1991 12/11/1991EXCLUISuspende os efeitos da Lei.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.078/2002 16/12/2002ALTERAartigo 2
Lei Ordinária3.666/1998 27/11/1998ALTERAO Art. 1º.

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