Ementa: Altera a Lei n° 3563/97 (comércio ambulante na Praça da Bandeira).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.563/1997 03/12/1997ALTERAO Art. 1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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