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  Lei Ordinária 3.620/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Fundo Municipal de Transporte e Trânsito (FMTT) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.484/2006 02/02/2006ALTERAAltera o inciso II do artigo 2º.
Lei Ordinária4.032/2002 13/09/2002ALTERAAltera o artigo 5º .

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