Ementa: Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fornecer uma quota de combustível à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.326/1996 21/03/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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