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  Lei Ordinária 4.961/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999MENCIONAARTIGO 14
Lei Complementar109/1999 04/01/1999MENCIONAINCISO II, ALINEA G DO ARTIGO 5º
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIINCISO VIII DO ARTIGO 8º
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAALÍNEA G, INCISO II, DO ARTIGO 8º

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