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  Decreto Legislativo 06/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede o Diploma de “Honra ao Mérito” ao Ilustríssimo Senhor José Carlos de Oliveira (Jota Carlos).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2024
Nº do Processo:   766
Ano do Processo:   2024

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