Data de apresentação 20/09/2022 15:06:10
 N° Processo 2289/2022
 N° Protocolo 2541/2022
 ID 26665
 Ementa

Dispõe sobre modificação do Anexo II da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 354/2022

  Histórico da Tramitação 75 Dia(s), 21 horas, 24 minuto(s).

dez
nov
out
set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO