| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Aguardar Assinatura do Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 3 dias, 14 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 17:07:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por 11 votos na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/06/2025 19:48:22 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 15:52:55 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 15:51:48 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto lido, considerado objeto de deliberação e encaminhado à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 03 de junho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/06/2025 17:45:14 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 03/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/06/2025 17:24:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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