| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Aguardar Assinatura do Decreto Legislativo |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 3 dias, 14 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2025 18:59:34 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto discutido e aprovado por unanimidade na 34ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 7 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 16:58:05 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/08/2025 09:57:28 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2025 09:55:52 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 27ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 18:26:44 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 19/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2025 16:49:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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