| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 6 dias, 8 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/08/2026 10:26:28 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 18 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 15:43:48 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 86/2026 - Autógrafo PL 57/2026
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2026 10:41:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 34 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada em 4 de agosto de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 10:32:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 16:12:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 13:26:09 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2026 13:23:54 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 19 de maio de 2026, tais projetos foram lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e, posteriormente, às comissões permanentes, conforme parágrafo único do art. 63 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 19/05/2026 17:29:12 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2026 17:20:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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