PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 55/2024

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Data de apresentação 21/05/2024 11:18:24

N° Processo 1617/2024

N° Protocolo 1778/2024

ID 34941

Ementa

Altera a Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) que especifica.

Autoria

Yan Lopes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Lei 5830
Lei 3672

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 178/2024
Parecer da Comissão 179/2024

Histórico da Tramitação _{61 Dia(s), 20 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 12/07/2024	Fase: Adiamento da Propositura	Setor:Plenário

Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2024	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 11/07/2024 09:56:04	Ação: Pedido de adiamento
Tempo gasto: 19 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 5 (cinco) Sessões Ordinárias apresentado pelo vereador Yan Lopes, na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de julho de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/06/2024	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/07/2024 14:26:44	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 36 dias, 21 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 100/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 55/2024 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 97/2024 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N.º 55/2024

Recebimento: 03/06/2024	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 03/06/2024 17:06:55	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2024	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 03/06/2024 16:51:38	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 12 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 103/2024 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2024

Recebimento: 22/05/2024	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 22/05/2024 10:45:34	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2024	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2024 10:40:15	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 16 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2024	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/05/2024 17:51:10	Ação: Analisado
Tempo gasto: 6 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2024	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 21/05/2024 11:18:24	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital