Data de apresentação 12/07/2021 10:02:40
 N° Processo 2152/2021
 N° Protocolo 2152/2021
 ID 21578
 Ementa

Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 346/2021

  Histórico da Tramitação 396 Dia(s), 0 horas, 12 minuto(s).

ago
2022
jul
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 374/2021

Anexos da Tramitação