| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:14:32 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:14:28 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 69/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 80/2022
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2022 11:45:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 80/2022, o projeto foi apreciado em 2ª Discussão e Votação na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de outubro de 2022.
Discutido e aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2022 10:23:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 33ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 09:36:39 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/08/2022 14:41:25 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2022 14:41:12 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/08/2022 16:03:16 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 23/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/08/2022 08:54:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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