PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 7/2023

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Data de apresentação 07/02/2023 13:14:15

N° Processo 93/2023

N° Protocolo 103/2023

ID 28148

Ementa

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Autoria

Professor Robson Paiva;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6040/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 47/2023
Parecer da Comissão 48/2023

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 12/04/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 12/04/2023 17:37:43	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 6040, de 11 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6040/2023 - Lei Municipal n° 6040, de 11 de abril de 2023

Recebimento: 30/03/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/03/2023 14:11:06	Ação: Ofício Encaminhado

Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 145/2023 - Ofício nº 145/2023 - Encaminha Autógrafos - PLs 136 e 137/2022 e PLs 02, 03, 06, 07, 11, 13 e 30/2023

Recebimento: 30/03/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/03/2023 14:10:38	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 30/03/2023 14:10:29	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 3 dias, 9 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 24/2023 - Autógrafo - PL 07/2023

Recebimento: 15/03/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2023 14:01:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 21 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2023 14:02:31	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 14/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/03/2023 14:02:02	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 27 dias, 5 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 10/2023 - Parecer Comissão de justiça e redação ao Projeto de Lei nº 07/2023. Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 1/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 07/2023

Recebimento: 15/02/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 08:28:09	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 18 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 14/02/2023 19:11:56	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 21/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 7/2023.

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/02/2023 20:47:54	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 07/02/2023 20:47:45	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 1ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/02/2023 17:59:48	Ação: Analisado
Tempo gasto: 4 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 07/02/2023 13:14:16	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{64 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).}

12/04

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

abr

30/03

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 13 dias, 3 horas, 26 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 12/04/2023 Lei Ordinária

30/03

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 30/03/2023 Ofício da Presidência

30/03

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 30/03/2023

27/03

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 3 dias, 9 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 30/03/2023 Autógrafo

15/03

2ª Discussão e Votação Plenário 11 dias, 23 horas, 58 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/03/2023

15/03

1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 15/03/2023

mar

16/02

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 27 dias, 5 horas, 33 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 15/03/2023 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Defesa do Consumidor

15/02

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 1 dia, 13 horas, 16 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 16/02/2023

08/02

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 6 dias, 22 horas, 24 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 14/02/2023 Parecer Procuradoria Jurídica

07/02

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 07/02/2023

07/02

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 2 horas, 47 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 07/02/2023

07/02

Análise no setor Departamento Legislativo 4 horas, 45 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 07/02/2023

07/02

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 07/02/2023

fev

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/02/2023 08:26:43

PC 47/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

16/02/2023 08:27:44

PC 48/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Defesa do Consumidor

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 7/2023

Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 64 Dia(s), 4 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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