Data de apresentação 14/02/2023 13:13:16
 N° Processo 207/2023
 N° Protocolo 251/2023
 ID 28366
 Ementa

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6056/2023

  Histórico da Tramitação 106 Dia(s), 22 horas, 9 minuto(s).

jun
mai
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2023