| Recebimento: 05/07/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 10:56:54 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 10:56:44 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 11 dias, 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 63/2023 - Autógrafo - PL 37/2023
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2023 15:30:50 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2023 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/06/2023 17:07:40 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 13/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2023 10:52:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2023 09:52:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/04/2023 09:04:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/04/2023 13:07:12 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 13:07:03 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 9ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 04 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/04/2023 13:06:40 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/04/2023 08:46:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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