PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 48/2023

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Data de apresentação 18/04/2023 17:08:07

N° Processo 1150/2023

N° Protocolo 1299/2023

ID 29428

Ementa

Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar ou perturbar missa, cerimônia ou culto religioso, no âmbito do município de Caçapava.

Autoria

Vitor Tadeu;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6076/2023

Documentos do processo

Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 154/2023
Parecer da Comissão 155/2023
Parecer da Comissão 156/2023

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 05/07/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/07/2023 13:47:27	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal N° 6.076, de 03 de julho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6076/2023 - Lei Municipal N° 6.076 - PL 48/2023

Recebimento: 27/06/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/06/2023 11:06:50	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 386/2023 - Ofício nº 386/2023 - Encaminha Autógrafos PLs 37, 48 e 71/2023 e Comunica Rejeição do Veto Total do PL 14/2023

Recebimento: 27/06/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/06/2023 11:00:40	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 27/06/2023 11:00:24	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 11 dias, 17 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 64/2023 - Autógrafo - PL 48/2023

Recebimento: 07/06/2023	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2023 15:32:02	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/06/2023	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/06/2023 10:55:58	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de junho de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/06/2023 10:55:16	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 41 dias, 17 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 61/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI N.º 48/2023. Parecer Comissão de Justiça e Redação 134/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 48/2023 Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos 2/2023 - PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N.º 48/2023

Recebimento: 26/04/2023	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/04/2023 17:04:55	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2023	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 26/04/2023 16:30:17	Ação: Pela Constitucionalidade e Legalidade
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Constitucionalidade e Legalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 97/2023 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023 Documento Externo 7/2023 - Parecer IBAM

Recebimento: 19/04/2023	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/04/2023 13:48:04	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2023 13:47:56	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 20 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 11ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 18 de abril de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/04/2023 17:28:54	Ação: Analisado
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/04/2023	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 18/04/2023 17:08:07	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).}

05/07

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

jul

27/06

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 8 dias, 2 horas, 40 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 05/07/2023 Lei Ordinária

27/06

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 6 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/06/2023 Ofício da Presidência

27/06

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 27/06/2023

15/06

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 11 dias, 19 horas, 28 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 27/06/2023 Autógrafo

07/06

2ª Discussão e Votação Plenário 8 dias, 4 horas, 36 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/06/2023

07/06

1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 07/06/2023

jun

26/04

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 41 dias, 17 horas, 50 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 07/06/2023 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos Parecer Comissão de Justiça e Redação

26/04

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 34 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 26/04/2023

19/04

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 7 dias, 2 horas, 42 minutos Pela Constitucionalidade e Legalidade Despacho Eletrônico - 26/04/2023 Parecer Procuradoria Jurídica Documento Externo

19/04

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 19/04/2023

18/04

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 20 horas, 19 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/04/2023

18/04

Análise no setor Departamento Legislativo 20 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 18/04/2023

18/04

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/04/2023

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

26/04/2023 17:02:15

PC 154/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

26/04/2023 17:03:17

PC 155/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

26/04/2023 17:04:09

PC 156/2023 - Parecer da Comissão

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Anexos da Proposição Principal

Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 48/2023

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).

Histórico da Tramitação 77 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{77 Dia(s), 20 horas, 39 minuto(s).}