| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/06/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 10:46:47 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 27/06/2023 10:46:38 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 60/2023 - Autógrafo - PL 52/2023
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2023 10:53:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/05/2023 09:52:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 30 de maio de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/05/2023 09:09:21 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/04/2023 13:13:38 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/04/2023 13:13:30 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 12ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 25/04/2023 17:59:39 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 8 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/04/2023 09:02:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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