| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/08/2023 09:07:19 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/08/2023 09:07:09 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 82/2023 - Autógrafo - PL 70/2023
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| Recebimento: 27/07/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2023 14:33:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por 8 (oito) votos a 1 (um) na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 01 de agosto de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/07/2023 10:26:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 dias, 17 horas
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 23ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de julho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 14/06/2023 08:34:18 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 07/06/2023 11:00:45 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2023 11:00:39 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 18ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de junho de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/06/2023 17:49:59 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/06/2023 14:06:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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