Data de apresentação 18/09/2023 16:31:07
 N° Processo 2918/2023
 N° Protocolo 3304/2023
 ID 31615
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 97/2023, que modifica o artigo 1º , § 1º do Artigo 2° e artigo 5A da Lei nº 3723, de 06 de agosto de 1999.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 97/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação