Data de apresentação 23/09/2025 16:49:02
 N° Processo 4642/2025
 N° Protocolo 5764/2025
 ID 43965
 Ementa

Altera o § 4º, do Art. 1º, da Lei 4.576, de 17 de outubro de 2006.

 Autoria

Dani Galdino;

 Situação

Tramitando