Data de apresentação 28/11/2023 11:12:27
 N° Processo 3875/2023
 N° Protocolo 4359/2023
 ID 32766
 Ementa

Autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6121/2023

  Histórico da Tramitação 37 Dia(s), 4 horas, 51 minuto(s).

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2024
dez
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2023