Data de apresentação 29/04/2025 13:12:23
 N° Processo 2036/2025
 N° Protocolo 2791/2025
 ID 40796
 Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à transferência de seus filhos e/ou crianças sob sua guarda, nas creches municipais e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO Nº 159/2025/ATL/PGM

Anexos da Tramitação