Data de apresentação 26/06/2025 14:38:01
 N° Processo 1713/2025
 N° Protocolo 4042/2025
 ID 42185
 Ementa

Ofício de Veto Parcial Nº 228/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer dispositivos de rastreamento (Airtags ou similares) para famílias com autistas nível 2 e 3.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 71/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Proposição Principal


LEI Nº 6291, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Anexos da Tramitação