PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 71/2025

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Data de apresentação 08/04/2025 16:31:49

N° Processo 1713/2025

N° Protocolo 2412/2025

ID 40273

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a fornecer dispositivos de rastreamento (Airtags ou similares) para famílias com autistas nível 2 e 3.

Autoria

Bruno Henrique;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

justificativa

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 198/2025
Parecer da Comissão 199/2025
Parecer da Comissão 200/2025
Parecer da Comissão 201/2025
Ofício de Veto 1/2025

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 26/06/2025	Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto	Setor:Departamento Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/06/2025 14:21:33	Ação: Resposta Recebida - Veto Parcial
Tempo gasto: 28 dias, 14 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 228/2025/ATL/PGM (em anexo). Sancionado parcialmente em Lei Municipal n° 6291, de 17 de junho de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6291/2025 - LEI Nº 6291, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Ofício Externo 524/2025 - Ofício nº 228/2025/ATL/PGM

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 14:07:27	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 333/2025 - Encaminha autógrafos dos PLs 26, 30, 28, 57, 58, 60, 61, 64, 67, 69, 71, 72 e 73/2025.

Recebimento: 29/05/2025	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 12:58:16	Ação: Autógrafo Assinado
Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 29/05/2025 09:56:04	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 20 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 52/2025 - Autógrafo - PL 71/2025

Recebimento: 21/05/2025	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2025 11:14:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 27 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2025	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/05/2025 13:18:26	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2025	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/05/2025 18:55:09	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 34 dias, 2 horas, 47 minutos
Complemento da Ação: Pareceres das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Segurança Pública e dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborados (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 16/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N. 71/2025 Parecer da Comissão de Segurança Pública 4/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA AO PROJETO DE LEI N.º 71/2025 Parecer Comissão de Justiça e Redação 109/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 71/2025 Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 76/2025 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DO PL 71/2025

Recebimento: 16/04/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/04/2025 16:07:45	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2025	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 16/04/2025 15:09:31	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 5 dias, 44 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 103/2025 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025.

Recebimento: 10/04/2025	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 10/04/2025 13:49:24	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 10/04/2025 13:47:48	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 08 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/04/2025 17:53:00	Ação: Analisado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 08/04/2025 16:31:49	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).}

26/06

Aguardar Encerramento do Processo de Veto Departamento Legislativo

jun

29/05

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 28 dias, 14 minutos Resposta Recebida - Veto Parcial Despacho Eletrônico - 26/06/2025 Lei Ordinária Ofício Externo

29/05

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 hora, 9 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 29/05/2025 Ofício da Presidência

29/05

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 3 horas, 2 minutos Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 29/05/2025

28/05

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 22 horas, 41 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 29/05/2025 Autógrafo

21/05

2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 21 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/05/2025

20/05

1ª Discussão e Votação Plenário 18 horas, 23 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 21/05/2025

mai

16/04

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 34 dias, 2 horas, 47 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 20/05/2025 Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer da Comissão de Segurança Pública Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Finanças e Orçamento

16/04

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 58 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 16/04/2025

11/04

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 6 dias, 1 hora, 20 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 16/04/2025 Parecer Procuradoria Jurídica

10/04

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 10/04/2025

08/04

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 1 dia, 19 horas, 54 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 10/04/2025

08/04

Análise no setor Departamento Legislativo 1 hora, 21 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 08/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

16/04/2025 16:05:14

PC 198/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

16/04/2025 16:05:55

PC 199/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Finanças e Orçamento

16/04/2025 16:06:45

PC 200/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Segurança Pública

16/04/2025 16:07:32

PC 201/2025 - Parecer da Comissão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

26/06/2025 14:38:01

VETO 1/2025 - Ofício de Veto

Chefe do Executivo

Anexos da Proposição Principal

justificativa

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 71/2025

Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{78 Dia(s), 21 horas, 49 minuto(s).}