Data de apresentação 15/09/2022 16:55:26
 N° Processo 1382/2022
 N° Protocolo 2470/2022
 ID 26568
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 47/2022, que "Fica acrescentado o § 4º ao Art. 47 do Projeto de Lei nº 47/2022"

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMA 1A/2022 - Emenda Aditiva

Anexos da Tramitação