PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 96/2022

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Data de apresentação 20/09/2022 15:16:43

N° Processo 2297/2022

N° Protocolo 2549/2022

ID 26645

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de Caçapava comunicarem ocorrências de violência doméstica

Autoria

Dandara;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Recebimento: 26/10/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2022 14:39:29	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação aprovado por 06 (seis) votos a 02 (dois), ficando o projeto rejeitado na 36ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de outubro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 24/10/2022 08:44:15	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 27 dias, 16 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 4/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N.º 96/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação 208/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI N.º 96/2022 Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso 19/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTENCIAL SOCIAL E IDOSO AO PROJETO DE LEI N.º 96/2022.

Recebimento: 26/09/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 26/09/2022 15:11:11	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 26/09/2022 14:59:23	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 156/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2022. Documento Externo 5/2022 - Parecer Ibam

Recebimento: 21/09/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 21/09/2022 14:15:11	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 21/09/2022 14:15:03	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 20 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 20/09/2022 18:11:20	Ação: Analisado
Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 20/09/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/09/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 20/09/2022 15:16:44	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital