Data de apresentação 28/09/2023 15:13:11
 N° Processo 3036/2023
 N° Protocolo 3482/2023
 ID 31805
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 98/2023, que dispõe sobre emplacamento em áreas não cadastradas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 98/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação