Data de apresentação 26/09/2023 15:38:57
 N° Processo 3036/2023
 N° Protocolo 3418/2023
 ID 31765
 Ementa

Dispõe sobre emplacamento em áreas não cadastradas.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6109/2023

  Histórico da Tramitação 44 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

nov
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO