Data de apresentação 09/05/2025 08:19:46
 N° Processo 2036/2025
 N° Protocolo 3024/2025
 ID 41019
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Educação e Juventude ao Projeto de Lei nº 77/2025, que dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vitimas de violência doméstica à transferência de seus filhos e/ou crianças sob sua guarda, nas creches municipais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 77/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação