| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Aguardar Encerramento do Processo de Veto |
Setor:Departamento Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 10:04:57 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 10:04:50 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 56 dias, 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 100/2025 - Autógrafo - PL 111/2025
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2025 11:09:05 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 15 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 12 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 12/08/2025 19:09:39 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 12/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/07/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2025 11:29:42 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 25ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de agosto de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2025 16:59:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Na fase de discussão, foi apresentada a Emenda Supressiva nº 01 (em anexo), de autoria do Vereador Bruno Henrique.
Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 111/2025 discutida e aprovada por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
Projeto discutido e aprovado por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 15 de julho de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Emenda Supressiva 4/2025 - EMENDA SURPESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 111/2025
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 29/05/2025 17:21:59 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/05/2025 10:42:48 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 10:40:48 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo Único do Art. 63, na 16ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 17:52:09 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2025 17:25:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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