| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/04/2023 13:21:30 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/04/2023 13:21:22 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 35/2023 - Autógrafo - PL 40/2023
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2023 13:20:14 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 197/2023, em regime de urgência especial, discutido e aprovado por 6 (seis) votos e 2 (dois) na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/04/2023 13:19:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 197/2023, em regime de urgência especial, discutido e aprovado por 6 (seis) votos e 2 (dois) na 10ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de abril de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/04/2023 18:51:16 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 18:44:57 |
Ação: Urgência
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Por força do Requerimento nº 197/2023 e do artigo 133 do Regimento Interno, o Projeto tramitará em regime de Urgência Especial. Encaminhado para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/04/2023 18:05:18 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/04/2023 08:08:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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