Data de apresentação 10/10/2023 10:02:10
 N° Processo 3193/2023
 N° Protocolo 3602/2023
 ID 31962
 Ementa

Dispõe sobre a alteração dos requisitos e das atribuições dos empregos públicos que especifica e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6119/2023

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 3 horas, 27 minuto(s).

dez
nov
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2023