Data de apresentação 31/10/2023 09:26:27
 N° Processo 3478/2023
 N° Protocolo 3912/2023
 ID 32290
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 348, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 362/2023

  Histórico da Tramitação 115 Dia(s), 4 horas, 18 minuto(s).

fev
2024
dez
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out
2023