| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/03/2024 13:46:03 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei Complementar |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/03/2024 13:45:52 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei Complementar aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 10/2024 - Autógrafo - PLC 03/2024
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2024 09:31:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Por força do REQ nº 72/2024, aprovado por 9 (nove) na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2024 09:17:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 9 (nove) votos na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 5 de março de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/02/2024 17:24:16 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 10:52:03 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 10:51:56 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 16 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 20 de fevereiro de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 20/02/2024 18:00:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/02/2024 13:17:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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